Aqui uma foto de uma matéria de um site em Israel, um casal de judeu que conseguiu adotar uma criança enfrentando preconceito da sociedade judaica.A Cidadania O Direito e a Diversidade Sexual
clicar aqui para ver o site do casal
Foi realizado nos dias 05 e 06 de novembro de 2006, o Encontro de Participação e Diversidade Sexual, através do Fórum Municipal de Direito & Diversidade, promovido pela Prefeitura do Município de São Paulo e pela Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual. Tal fórum ganha importância em nossa sociedade, pois traz à luz da reflexão e do diálogo, o tema das relações homoafetivas e homoparentais; um assunto que hoje faz parte de nosso cotidiano, em nossas relações pessoais, profissionais e sociais, sendo tema inclusive de nossas novelas, que são assistidas por milhões de brasileiros. Em pleno século XXI, não podemos admitir que ainda exista o preconceito quanto à orientação sexual de um indivíduo. O fundamento legal, está contido em nossa Constituição Federal no seu artigo 5º, onde consta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Por estes argumentos, verifica-se que todas as pessoas devem ter o mesmo tipo de tratamento, em qualquer lugar, seja ela heterossexual, homossexual, gay, lésbica, bissexual, transexual ou travestis. Durante o Fórum, foram realizados vários painéis, com a presença de pensadores de alto gabarito, que trouxeram aos participantes, um novo olhar sobre o tema, apontando também novos horizontes. Ainda não temos em nosso país, uma legislação que garanta aos parceiros que vivam uma relação homoafetiva, os direitos inerentes a qualquer casal. O Projeto de Lei Nº 1.151/1995, apresentado pela então Deputada Federal Marta Suplicy, que disciplina a União Civil de pessoas do mesmo sexo, depois de passados 10 anos, ainda não foi votado por nosso Congresso Federal. O que temos hoje em nosso ordenamento jurídico, são decisões de nossos tribunais estaduais e federais, garantindo direitos de forma isolada, e com efeitos exclusivos para as partes envolvidas, que buscam a proteção do estado. A Justiça está se antecipando e fazendo o papel do Legislativo. As decisões de nossos tribunais, que são chamadas de jurisprudências, já garantiram direitos para os homossexuais em vários campos, tais como o direito de incluir o companheiro no plano de saúde, o direito de receber pensão e benefícios previdenciários em razão da morte do parceiro(a), a reintegração ao emprego e indenização correspondente para casos de demissão em razão da orientação sexual homossexual do empregado(a), o reconhecimento da união estável, o direito de discutir sua relação homoafetiva no âmbito da Justiça, com competência para julgar o caso nas Varas de Família, de receber visto de permanência no país para companheiro homossexual, a garantia de recebimento do seguro de DPVAT, para companheiro que demonstre ser a união duradoura, entre outros direitos. Assim, é fácil constatar que apesar do Brasil não possuir uma legislação específica para garantia de direitos de casais que vivam uma relação homoparental, é claro que nossa Justiça caminha a passos largos, no sentido de se deferir os direitos a homossexuais que batam às portas do Judiciário. Recentemente, na cidade de Catanduva, no interior do estado de São Paulo, um Juiz estadual, deferiu o direito de adoção para um dos parceiros, que não escondeu durante o processo, sua relação homoafetiva. Foi mais uma vitória da cidadania. Entretanto, isso não é o bastante. Nosso país não pode continuar a viver como se o grupo de pessoas de orientação GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais) não existissem. Existem, e no mundo, já representam 10% da população. A sociedade brasileira ainda é fortemente homofóbica e para constatarmos tal fato, basta vermos a violência física, moral e psicológica a que estão expostos, as piadas de programas humorísticos de qualidade duvidosa, com discriminação ora velada, ora explícita, culminando muitas vezes com a morte. Nossa sociedade deve lutar pela eliminação de traços de discriminação nos meios de comunicação. O discurso da igualdade, esculpido em nossa Constituição Federal, não pode e não deve ser apenas para defender homossexuais, mas devem garantir direitos à qualquer cidadão, sem diferenciações e distinções. Tais mudanças podem começar a ocorrer com a criação de Centros de Referência para Defesa de Direitos, que através de reuniões de pessoas da sociedade civil organizada, pode obter instrumentos para defesa de um estado democrático de direito real, e não apenas jurídico. A sociedade precisa se unir na luta pela aprovação de legislações que coíbam a discriminação por orientação e expressão sexual e afirmem direitos civis de homossexuais. É fundamental que políticas públicas afirmativas em favor de lésbicas, gays, travestis, transexuais e bissexuais sejam implementadas, seja na esfera federal, seja no nível dos estados, municípios e do Distrito Federal. Entretanto, também não nos cabe apenas apontar os problemas, sem acenar com possíveis soluções, ou propostas para inclusão social do grupo GLBTT, que apresento a seguir:
1. - Apresentação de projetos de lei que punam qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual em estabelecimentos comerciais, no mercado de trabalho, nos meios de comunicação, no ambiente familiar e na escola;
2. - Proibição de participação em licitações públicas de pessoas jurídicas e físicas que tenham discriminado homossexuais;
3. - Apoio à apuração e punição efetiva e rigorosa dos crimes cometidos contra homossexuais e outros setores discriminados;
4. - Criação, revitalização e fortalecimento de órgãos públicos e conselhos que trabalham com cidadania e direitos humanos dos GLBTT;
5. - Respeito às diferenças sexuais nas escolas de formação de policiais;
6. - Criação de serviços de Disque Cidadania e Defesa Homossexual, e da delegacia especial de atendimento e combate à violência contra homossexuais;
7. - Engajamento na luta pela aprovação de Emenda Constitucional, em tramitação na Câmara, que proíbe a discriminação em razão de orientação sexual;
8. - Criminalização pelo Código Penal da discriminação em razão da orientação sexual;
9. - Revogação do artigo do Código Penal Militar que tipifica como crime a pederastia;
10. - Descriminalização dos atos cirúrgicos e terapêuticos de transgenitalização e adequação hormonal, visando a integração das pessoas disfóricas de gênero;
11. - Revisão da legislação de registros civis, em segredo de Justiça, para permitir novo registro de dados nos casos de intersexo e hermafroditismo;
12. - Garantia, aos companheiros de funcionários públicos federais e estaduais homossexuais, de todos os benefícios previdenciários usufruídos pelos companheiros de heterossexuais;
13. - Aprovação do projeto de lei que permite a união civil entre pessoas do mesmo sexo;
14. - Incorporação e aplicação de programas de educação, nos ensinos de 1º e 2º graus, respeitando a livre orientação sexual;
15. - Incentivo a eventos socioculturais de temática homossexual, dando visibilidade às datas comemorativas das minorias sexuais;
16. - Criação de programas específicos de saúde para atender à demanda dos homossexuais, tais como atendimento integral aos profissionais do sexo; capacitação dos profissionais da saúde contra o preconceito; implementação de programas de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis e da Aids; atendimento psicológico destinado a familiares de homossexuais sobre a questão da homossexualidade; e garantia de acesso gratuito na rede pública de saúde para a realização de cirurgia de adequação de sexo;
17. - Implementação de políticas públicas que gerem empregos e renda para os GLBTT;
18. - Constituição de comitê, no âmbito do Ministério da Justiça, para propor políticas públicas de afirmação da cidadania homossexual;
19. - Implementação pelo Governo das metas propostas no Programa Nacional de Direitos Humanos em prol da cidadania homossexual.
20. - Adoção de crianças para casais do mesmo sexo!Por todos esses fatos, aqueles que participaram do Fórum merecem os parabéns, pois ajudaram a aprofundar o diálogo, a reflexão e o pensamento sobre a realidade homossexual em nosso país. Já tivemos algumas vitórias, mas ainda há muitos objetivos que devem ser conquistados. Por isso a luta não pode parar. Que a democracia saia do papel e seja uma realidade em nossa sociedade. O direito à cidadania plena, deve estar ao alcance de todos.
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Foi realizado nos dias 05 e 06 de novembro de 2006, o Encontro de Participação e Diversidade Sexual, através do Fórum Municipal de Direito & Diversidade, promovido pela Prefeitura do Município de São Paulo e pela Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual. Tal fórum ganha importância em nossa sociedade, pois traz à luz da reflexão e do diálogo, o tema das relações homoafetivas e homoparentais; um assunto que hoje faz parte de nosso cotidiano, em nossas relações pessoais, profissionais e sociais, sendo tema inclusive de nossas novelas, que são assistidas por milhões de brasileiros. Em pleno século XXI, não podemos admitir que ainda exista o preconceito quanto à orientação sexual de um indivíduo. O fundamento legal, está contido em nossa Constituição Federal no seu artigo 5º, onde consta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Por estes argumentos, verifica-se que todas as pessoas devem ter o mesmo tipo de tratamento, em qualquer lugar, seja ela heterossexual, homossexual, gay, lésbica, bissexual, transexual ou travestis. Durante o Fórum, foram realizados vários painéis, com a presença de pensadores de alto gabarito, que trouxeram aos participantes, um novo olhar sobre o tema, apontando também novos horizontes. Ainda não temos em nosso país, uma legislação que garanta aos parceiros que vivam uma relação homoafetiva, os direitos inerentes a qualquer casal. O Projeto de Lei Nº 1.151/1995, apresentado pela então Deputada Federal Marta Suplicy, que disciplina a União Civil de pessoas do mesmo sexo, depois de passados 10 anos, ainda não foi votado por nosso Congresso Federal. O que temos hoje em nosso ordenamento jurídico, são decisões de nossos tribunais estaduais e federais, garantindo direitos de forma isolada, e com efeitos exclusivos para as partes envolvidas, que buscam a proteção do estado. A Justiça está se antecipando e fazendo o papel do Legislativo. As decisões de nossos tribunais, que são chamadas de jurisprudências, já garantiram direitos para os homossexuais em vários campos, tais como o direito de incluir o companheiro no plano de saúde, o direito de receber pensão e benefícios previdenciários em razão da morte do parceiro(a), a reintegração ao emprego e indenização correspondente para casos de demissão em razão da orientação sexual homossexual do empregado(a), o reconhecimento da união estável, o direito de discutir sua relação homoafetiva no âmbito da Justiça, com competência para julgar o caso nas Varas de Família, de receber visto de permanência no país para companheiro homossexual, a garantia de recebimento do seguro de DPVAT, para companheiro que demonstre ser a união duradoura, entre outros direitos. Assim, é fácil constatar que apesar do Brasil não possuir uma legislação específica para garantia de direitos de casais que vivam uma relação homoparental, é claro que nossa Justiça caminha a passos largos, no sentido de se deferir os direitos a homossexuais que batam às portas do Judiciário. Recentemente, na cidade de Catanduva, no interior do estado de São Paulo, um Juiz estadual, deferiu o direito de adoção para um dos parceiros, que não escondeu durante o processo, sua relação homoafetiva. Foi mais uma vitória da cidadania. Entretanto, isso não é o bastante. Nosso país não pode continuar a viver como se o grupo de pessoas de orientação GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais) não existissem. Existem, e no mundo, já representam 10% da população. A sociedade brasileira ainda é fortemente homofóbica e para constatarmos tal fato, basta vermos a violência física, moral e psicológica a que estão expostos, as piadas de programas humorísticos de qualidade duvidosa, com discriminação ora velada, ora explícita, culminando muitas vezes com a morte. Nossa sociedade deve lutar pela eliminação de traços de discriminação nos meios de comunicação. O discurso da igualdade, esculpido em nossa Constituição Federal, não pode e não deve ser apenas para defender homossexuais, mas devem garantir direitos à qualquer cidadão, sem diferenciações e distinções. Tais mudanças podem começar a ocorrer com a criação de Centros de Referência para Defesa de Direitos, que através de reuniões de pessoas da sociedade civil organizada, pode obter instrumentos para defesa de um estado democrático de direito real, e não apenas jurídico. A sociedade precisa se unir na luta pela aprovação de legislações que coíbam a discriminação por orientação e expressão sexual e afirmem direitos civis de homossexuais. É fundamental que políticas públicas afirmativas em favor de lésbicas, gays, travestis, transexuais e bissexuais sejam implementadas, seja na esfera federal, seja no nível dos estados, municípios e do Distrito Federal. Entretanto, também não nos cabe apenas apontar os problemas, sem acenar com possíveis soluções, ou propostas para inclusão social do grupo GLBTT, que apresento a seguir:
1. - Apresentação de projetos de lei que punam qualquer tipo de discriminação baseada na orientação sexual em estabelecimentos comerciais, no mercado de trabalho, nos meios de comunicação, no ambiente familiar e na escola;
2. - Proibição de participação em licitações públicas de pessoas jurídicas e físicas que tenham discriminado homossexuais;
3. - Apoio à apuração e punição efetiva e rigorosa dos crimes cometidos contra homossexuais e outros setores discriminados;
4. - Criação, revitalização e fortalecimento de órgãos públicos e conselhos que trabalham com cidadania e direitos humanos dos GLBTT;
5. - Respeito às diferenças sexuais nas escolas de formação de policiais;
6. - Criação de serviços de Disque Cidadania e Defesa Homossexual, e da delegacia especial de atendimento e combate à violência contra homossexuais;
7. - Engajamento na luta pela aprovação de Emenda Constitucional, em tramitação na Câmara, que proíbe a discriminação em razão de orientação sexual;
8. - Criminalização pelo Código Penal da discriminação em razão da orientação sexual;
9. - Revogação do artigo do Código Penal Militar que tipifica como crime a pederastia;
10. - Descriminalização dos atos cirúrgicos e terapêuticos de transgenitalização e adequação hormonal, visando a integração das pessoas disfóricas de gênero;
11. - Revisão da legislação de registros civis, em segredo de Justiça, para permitir novo registro de dados nos casos de intersexo e hermafroditismo;
12. - Garantia, aos companheiros de funcionários públicos federais e estaduais homossexuais, de todos os benefícios previdenciários usufruídos pelos companheiros de heterossexuais;
13. - Aprovação do projeto de lei que permite a união civil entre pessoas do mesmo sexo;
14. - Incorporação e aplicação de programas de educação, nos ensinos de 1º e 2º graus, respeitando a livre orientação sexual;
15. - Incentivo a eventos socioculturais de temática homossexual, dando visibilidade às datas comemorativas das minorias sexuais;
16. - Criação de programas específicos de saúde para atender à demanda dos homossexuais, tais como atendimento integral aos profissionais do sexo; capacitação dos profissionais da saúde contra o preconceito; implementação de programas de prevenção das doenças sexualmente transmissíveis e da Aids; atendimento psicológico destinado a familiares de homossexuais sobre a questão da homossexualidade; e garantia de acesso gratuito na rede pública de saúde para a realização de cirurgia de adequação de sexo;
17. - Implementação de políticas públicas que gerem empregos e renda para os GLBTT;
18. - Constituição de comitê, no âmbito do Ministério da Justiça, para propor políticas públicas de afirmação da cidadania homossexual;
19. - Implementação pelo Governo das metas propostas no Programa Nacional de Direitos Humanos em prol da cidadania homossexual.
20. - Adoção de crianças para casais do mesmo sexo!Por todos esses fatos, aqueles que participaram do Fórum merecem os parabéns, pois ajudaram a aprofundar o diálogo, a reflexão e o pensamento sobre a realidade homossexual em nosso país. Já tivemos algumas vitórias, mas ainda há muitos objetivos que devem ser conquistados. Por isso a luta não pode parar. Que a democracia saia do papel e seja uma realidade em nossa sociedade. O direito à cidadania plena, deve estar ao alcance de todos.
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